O registro civil assegura um dos direitos primários do ser humano. Apesar de ser um direito básico, cerca de 30% das crianças nascidas no Brasil não possuem registro de nascimento. Com o objetivo de ampliar o acesso a este documento a Secretária Municipal de Saúde (SMS) e o Ministério Público Estadual (MPE) assinaram na tarde desta terça-feira, dia 1º, recomendação que visa garantir o direito de toda criança ao Registro Civil. Na oportunidade, os órgãos também firmaram parceria em torno do Projeto Paternidade Responsável.
O secretário municipal de Saúde, Marcos Ramos, participou do ato de assinatura e fez questão de destacar a importância da parceria estabelecida com o município de Aracaju. "A Secretaria Municipal de Saúde se une ao Ministério Público para gerar a inserção de milhares de pessoas a este direito básico de cidadania, a certidão de nascimento", ressaltou.
Além do secretário Marcos Ramos, também se fizeram presentes à solenidade a coordenadora do Núcleo de Apoio a Criança e Adolescente (Naia), a promotora Maria da Conceição; a coordenadora do Projeto Paternidade Responsável, promotora Alessandra Pedral; a coordenadora e o assistente técnico do Programa Municipal Saúde da Criança e Adolescente, Sílvia Maria Vasconcelos e Byron Ramos, respectivamente.
Desde o ano de 2004, o Projeto Paternidade Responsável, implantado pelo Ministério Público de Sergipe, vem atuado para viabilizar o reconhecimento formal da paternidade de crianças e adolescentes carentes. Até agora, já foram realizados 819 reconhecimentos de paternidade.
Com a assinatura da recomendação que agiliza os trâmites acerca do Registro Civil, o processo de reconhecimento de paternidade alcançará uma dimensão ainda mais abrangente em Aracaju e em Sergipe. "Essa parceria vai socializar um direito que é existente, mas que no reconhecer da população ainda deixa muito a desejar. A SMS se propõe nesse momento a fazer valer este direito, a fazer valer a defesa do indefeso", pontuou Sílvia Vasconcelos.
Ainda segundo a coordenadora, os assistentes sociais e agentes de saúde de Aracaju serão os grandes atores nesta socialização. "Eles vão promover nas Unidades de Saúde da Família [USF] a divulgação, explicitação e intermediação desse direito junto ao MPE", pontuou.
Para a promotora Alessandra Pedral, a iniciativa ajudará a diminuir os casos de crianças e adolescentes não registrados. "Acompanhei casos de muitas crianças com idades entre 10 e 12 anos que ainda não tinham registro de nascimento porque o pai não quis reconhecê-la de imediato e a mãe se sentiu constrangida em registrar a criança sozinha. Esta ação é excelente porque vai contribuir para erradicar os índices de sub-registros", destacou.
Paternidade Responsável
Em 2009, devido a sua relevância social, o Projeto Paternidade Responsável, foi ampliado para dar suporte às cidades do interior do Estado. Para tanto, buscou-se o apoio da Secretaria de Estado da Inclusão Social (Seids) na ampliação da cota de exames de DNA disponibilizados ao projeto.
O "Paternidade Responsável" possui parceria com as instituições da rede pública estadual e municipal de ensino, que encaminha periodicamente ao MPE informações sobre alunos em cujos registros de nascimento não há identificação de paternidade. A partir de então é desenvolvido um trabalho para identificar e convocar o suposto pai para solucionar o caso.
Todo o processo que resulta na confirmação da paternidade ocorre num período de no máximo 60 dias. Mas, para a criança favorecida, os benefícios resguardados com a garantia deste direito garantem uma série de outros direitos como educação, saúde e cidadania.
Nenhum comentário:
Postar um comentário